1059/2002

Relator: SERAFIM ALEXANDRE

através de falsificação de documentos", incluem os crimes em que tal falsificação é seu elemento constitutivo. X - Havendo penas que beneficiam de perdão a cumular com penas que dele não

• NOTIFICAÇÃO
• ADMISSÃO DO RECURSO
• DEPRECADA
• INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
• PROVAS
• CONSTITUCIONALIDADE