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1. TRC2016-12-15citado por 5

   55/15.3GCMBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O crime em questão [violência doméstica] tutela o bem jurídico saúde

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
   • VALORAÇÃO DA PROVA
   • DEPOIMENTO
2. TRC2014-06-25

   313/10.3TACNT-A.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do

   • RECUSA DE DEPOIMENTO
   • TESTEMUNHA
   • NULIDADE
   • DEPOIMENTO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • DEPOIMENTO FALSO
3. TRC2013-09-18

   77/10.0TANLS.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - O segredo profissional regulado no artigo 87.º do EOA abrange

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • DEPOIMENTO