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306/08.0TBSAT.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural
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Relator: TELES PEREIRA
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1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
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Relator: ELISABETE VALENTE
Se depois do trânsito da decisão que declara a insolvência com carácter
Relator: HELENA MELO
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Relator: MARIA INÊS MOURA
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Relator: HELDER ROQUE
1. Não tendo a parte, que reside no estrangeiro, sido obrigada a