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1. TRE2026-06-02

   2148/25.0T8FAR-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9

   • CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • DEPÓSITO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • PRESUNÇÕES
2. TRE2007-10-25

   2034/07-3

   Relator: JOÃO MARQUES

   Se por inércia do exequente, os bens penhorados permaneceram guardados numa garagem

   • BEM APREENDIDO
   • DEPÓSITO