91-0237

Relator: RIBEIRO MENDES

condicões de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Mas resulta dos ns. 2 a 4 do mesmo artigo que e ao Estado

• DIREITO A HABITAÇÃO
• ARRENDAMENTO URBANO
• SUBLOCAÇÃO
• DENUNCIA
• CADUCIDADE
• ACÇÃO DE DESPEJO