91-0237

Relator: RIBEIRO MENDES

principio de que todos tem direito a uma habitação de dimensão adequada, em condicões de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Mas resulta ... Estado - e as regiões autonomas e os municipios - e nunca, ao menos em principios, os proprietarios ou senhorios, para alem de que o cidadão so pode exigir o seu cumprimento

• DIREITO A HABITAÇÃO
• ARRENDAMENTO URBANO
• SUBLOCAÇÃO
• DENUNCIA
• CADUCIDADE
• ACÇÃO DE DESPEJO