91-0237

Relator: RIBEIRO MENDES

recurso de constitucionalidade incide apenas sobre normas e não sobre actos judiciais ou administrativos contrarios a Constituição. II - O artigo 65, n. 1 da Constituição afirma o principio

• DIREITO A HABITAÇÃO
• ARRENDAMENTO URBANO
• SUBLOCAÇÃO
• DENUNCIA
• CADUCIDADE
• ACÇÃO DE DESPEJO