TRCsó sumário
5502/22.5T8VIS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
I. A denúncia de defeitos numa obra por parte do dono da
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Relator: MOREIRA DO CARMO
I. A denúncia de defeitos numa obra por parte do dono da
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Constitui defeito o facto de um veículo, vendido em estado de