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1. TRE2024-03-19

   100/19.3T9SSB-B.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I - A circunstância de o arguido ter apresentado uma denúncia contra a

   • ESCUSA DE JUIZ
   • DENÚNCIA
2. TRC2011-05-17

   76/10.2T6AVR-A.C1

   Relator: PEDRO MARTINS

   1. O acordo escrito dos progenitores, posterior a um acordo judicial homologado

   • ALIMENTOS
   • ACORDO
   • DENÚNCIA
   • LIQUIDAÇÃO