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Relator: GILBERTO CUNHA
denúncia se cinge à mera descrição de factos susceptíveis de integrar a prática de crimes, a queixa é definida como uma declaração ou manifestação de vontade, apresentada pelo titular ... direito respectivo, de que seja instaurado um processo pelo facto suscetível de integrar um crime. IV - Não obstante não ser exigível que a queixa seja manifestada através de qualquer fórmula
Relator: GOMES DE SOUSA
Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege de forma específica o artigo 68º, ns. 1, al. b) e 2 do C.P.P., que «Tratando-se de procedimento dependente ... artigo 246.º». E este, de forma muito específica para os crimes particulares, vem estabelecer que o denunciante tem que declarar, na denúncia, que irá constituir-se assistente no prazo
Relator: LEONES DANTAS
Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria
Relator: FERNANDO BENTO
denúncia” não poderão, só por si, constituir meio de aquisição de notícia de crime, para efeitos do disposto nos artigos 241.º e seguintes do Código de Processo Penal
Relator: FERNANDO MONTERROSO
última hipótese o denunciante deve ser informado da obrigatoriedade de se constituir assistente nos crimes com natureza particular
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
regras da experiência comum, que a simples comunicação pela ofendida, de factos indiciadores do crime de violação, à autoridade policial, à qual se dirige após ter sido abandonada pelo violador ... termo de consentimento assinado pela ofendida, expressamente se declara: “denunciante de um crime de violação, ocorrido nesta data, na comarca de …, cuja participação formalizou na GNR local.” II. Assim
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a
Relator: ANSELMO LOPES
artº 243º, nº 1, al. a) do C.P.Penal, demarca os factos que constituem o crime e é a partir dele que se procede à investigação e instrução (artº 54º, nºs ... acusação (artº 62º, nº 1 do RGCO) e, nas impugnações e no processo crime, aquando do julgamento, nos precisos termos estabelecidos nos artºs 358º e 359º, conforme os casos
Relator: RIBEIRO MARTINS
esta é mera manifestação de ciência – transmissão ao Ministério Público da ocorrência de um crime