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Relator: LUÍS CRAVO
contrato”) deve, na economia da sentença, preceder o conhecimento sobre a exceção de caducidade, sendo até independente deste. 4 – Por assim ser, a eventual caducidade dos direitos edilícios do dono ... defeitos ou nova obra, sem sucesso, mantendo-se a obra defeituosa, os prazos de caducidade do art. 1224º, do C.Civil, do exercício de novos direitos, contam-se a partir
Relator: CARLOS QUERIDO
seis meses posteriores à entrega da coisa. 4. Trata-se de um prazo de caducidade, e o seu decurso sem comunicação da denúncia dos defeitos, extingue o direito do comprador ... podendo as partes livremente convencionar prazo superior. 6. Configurando-se o prazo como de caducidade, é aplicável o regime previsto no n.º 2 do artigo 342.º do Código
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito
Relator: RAQUEL SILVA
este. II – Consequentemente, é de dois anos a partir da denúncia o prazo de caducidade dos direitos do adquirente de bens destinados a uso não profissional a pessoa que exerça
Relator: HELENA MELO
Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e 917º do CC, a acção em que se requer a condenação no pagamento de uma indemnização por violação ... direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, o que impede a caducidade. VIII - Tendo a R. sido condenada a pagar à A. uma indemnização abrangendo o preço
Relator: ISAÍAS PÁDUA
tais defeitos e sempre no respeito daqueles referidos prazos. II – Tais prazos são de caducidade, sendo-lhes aplicáveis as regras desse instituto – artº 298º ... opinião dominante na doutrina e na jurisprudência que essa caducidade, por força do artº 331º, nº 2, do C. Civ., se refere a todo o direito do autor emergente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prazo acima referido, por se tratar de factos extintivos, já que determinam a caducidade do direito de exigir que sejam eliminados ou indemnizados. V.- Subsistindo dúvidas sobre a realidade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação
Relator: BARATEIRO MARTINS
articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário que seja prévia ... articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos (de eliminação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
não à anulação do contrato ou redução do preço, nem indemnização III - A caducidade pode ser impedida, mas não interrompida ou suspensa, pelo que a única forma de evitar ... caducidade é praticar, dentro do prazo correspondente, o acto que tenha efeito impeditivo. IV - E, se tal prazo respeita ao exercício de uma acção judicial, a única forma de evitar
Relator: MOREIRA DO CARMO
defeito não é suficiente para determinar o início da contagem do prazo de caducidade, antes o conhecimento, por parte do dono da obra, da existência de deficiências deve ser perfeito ... responsabilidade do empreiteiro; 6. Cabe ao empreiteiro provar que o prazo legal de caducidade da denúncia dos defeitos já decorreu (art. 343º
Relator: HELDER ROQUE
disciplina vinculativa aos seus interesses, regulamentando-os e ordenando-os, por si. II - A caducidade só é apreciada, oficiosamente, pelo Tribunal, quando for estabelecida, em matéria excluída da disponibilidade ... partes, ou seja, quando estiverem em jogo direitos de natureza indisponível. III - Sendo a caducidade consagrada, em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não é de conhecimento oficioso pelo
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
contrato a termo resolutivo certo, com a duração de seis meses, automaticamente renovável, a caducidade do mesmo passa a estar dependente da denúncia de uma das partes. Tendo em conta
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
parcial do soalho, esse facto tem um efeito impeditivo do decurso do prazo de caducidade para a instauração da acção destinada a exigir, após a denúncia, a eliminação dos defeitos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
exercer os direitos que lhe são reconhecidos, não se confundindo com o prazo de caducidade do direito a pedir a reparação dos defeitos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
data em que tenha detetado a falta de conformidade. VI – Os referidos direitos caducam se não forem exercidos judicialmente no prazo de dois anos para os bens móveis, e três
Relator: JACINTO MECA
veio alterar aquele diploma legal, aditando-lhe norma que estabelece os prazos de caducidade em conformidade com aquela directiva. III – Integrando o valor da garagem o preço da fracção adquirida
Relator: JORGE ARCANJO
indemnização (autónoma) como para a eliminação dos defeitos, estabelecendo-se o prazo de caducidade de um ano, a partir da denúncia, para a propositura da respectiva acção, sendo este regime
Relator: ALEXANDRE DOS REIS
efectivo exercício deste direito à indemnização, através da proposição da correspondente acção, impede a caducidade em causa, ou seja, a extinção do direito verificada pelo decurso de cinco anos contados
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
tais prazos já haviam decorrido, há que concluir que se não operou a caducidade. III - Não basta a prova da existência de defeitos, é necessário comprovar a sua gravidade