2073/16.5BELSB-A

Relator: SOFIA DAVID

prevista no art.º 531.º do CPC, quando a parte adopta uma conduta processual censurável ou reprovável, apresentado um requerimento que visa mesmo efeito jurídico e que têm ... apresentação de tal requerimento, em sucessão do anterior, constituiu uma nova actividade processual injustificável e um desvio ilegítimo à regular e adequada tramitação do correspondente processo. Por conseguinte, tal requerimento

• ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NUM PROCESSO CAUTELAR
• ART.º. 362.º, N.º 4, DO CPC
• ART.º 670.º DO CPC
• DEMORAS ABUSIVAS
• BENEFÍCIO DE APOIO JUDICIÁRIO
• TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL