2073/16.5BELSB-A

Relator: SOFIA DAVID

alteração de uma providência já decretada, sem que tenha ocorrido verdadeiramente uma alteração dos pressupostos de facto ou de Direito existentes; II – Apresentado pela parte um requerimento manifestamente infundado

• ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NUM PROCESSO CAUTELAR
• ART.º. 362.º, N.º 4, DO CPC
• ART.º 670.º DO CPC
• DEMORAS ABUSIVAS
• BENEFÍCIO DE APOIO JUDICIÁRIO
• TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL