2073/16.5BELSB-A

Relator: SOFIA DAVID

existentes; II – Apresentado pela parte um requerimento manifestamente infundado, que apenas visa objectar a que o processo seja remetido a outro Tribunal, a conduta da parte cabe na previsão ... prevista no art.º 531.º do CPC, quando a parte adopta uma conduta processual censurável ou reprovável, apresentado um requerimento que visa mesmo efeito jurídico e que têm

• ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NUM PROCESSO CAUTELAR
• ART.º. 362.º, N.º 4, DO CPC
• ART.º 670.º DO CPC
• DEMORAS ABUSIVAS
• BENEFÍCIO DE APOIO JUDICIÁRIO
• TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL