89-0142

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

sendo legitimo o preenchimento desse conceito por referencia ao normativo legal que veio disciplinar o processo de audição das comissões de trabalhadores e associações sindicais (Lei n. 16/79

• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
• DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
• DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
• DIREITOS DOS TRABALHADORES