89-0142

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

situações em que se faz valer o principio da maxima efectividade das normas sobre direitos fundamentais. VI - Na necessidade de aprovação administrativa dos horarios de trabalho, suprimida pelo Decreto

• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
• DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
• DIREITOS DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES
• DIREITOS DOS TRABALHADORES