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1. TRE2013-04-16citado por 4

   1458/10.5PAOLH.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se as demandantes civis optaram por se não habilitar, via constituição

   • DEMANDANTE CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRE2025-01-28

   395/18.0JAFAR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Delimitando a recorrente no requerimento de interposição do recurso, na motivação e

   • DEMANDANTE CIVIL
   • RECURSO
   • ÂMBITO DO RECURSO