Parecer n.º 103/1979

Relator: LOPES ROCHA

1 - Em processo instaurado para averiguação de ilicito criminal fiscal, não deve

• ACÇÃO PENAL FISCAL
• INFRACÇÃO ADUANEIRA
• CONTENCIOSO ADUANEIRO
• INSPECÇÃO SANITARIA
• INFRACÇÃO FISCAL
• DELITO FISCAL