PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 103/1979
Relator: LOPES ROCHA
Independentemente da inspecção referida na conclusão anterior, compete ainda a Direcção Geral das Actividades Economicas a fiscalização preventiva ou repressiva de infracções contra a saude publica que possam ... fiscalização do estado sanitario das mesmas mercadorias em ordem a verificar a existencia de perigo para a saude publica