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1. TRG2024-11-21

   4051/15.2T8GMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A nulidade de sentença prevista no artº 615º do CPC reporta

   • CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES
   • OBJETO SOCIAL
   • DELIBERAÇÃO ABUSIVA
2. TRG2018-05-10

   5396/15.7T8VNF.G2

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   “I) - Os lucros de exercício de uma sociedade podem ser retidos como

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO
   • DELIBERAÇÃO ABUSIVA
   • SÓCIO MINORITÁRIO