153/21.4BELSB

Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

essenciais: por um lado, visa garantir um acesso efectivo aos procedimentos de determinação do estatuto de refugiado, sem comprometer a celeridade no tratamento dos pedidos de asilo e assegurando

• ASILO
• RETOMA A CARGO
• INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO
• DEFICIT
• FALHAS SISTÉMICAS
• TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE