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Relator: José Correia
pretendeu com o DL 134/97 foi compensar os deficientes da FA, reformados extraordinariamente antes do DL 43/76 e que, por isso, já não puderam beneficiar do novo regime de opção ... refere a autoridade recorrente, converter, para esses militares, a graduação honorífica a que, como reformados extraordinariamente, já tinham direito face ao DL 295/73, numa verdadeira promoção, embora sem efeitos retroactivos
Relator: Cândido de Pinho
tempo de acordo com aquela promoção. II - O procedimento de revisão das pensões de reforma desses militares tem 2 fases: a 1ª culmina com a prolação de documento que ateste
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
tratamento entre estes DFA e os pertencentes aos "quadros permanentes" na situação de reforma extraordinária, sendo que o grau de incapacidade geral de ganho de uns e outros é igual
Relator: António São Pedro
militares dos quadros per manentes deficientes das forças armadas ... na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral igual ou superior a 30% e que não optaram pelo
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não é enquadrável no n4 do artigo 2, referido ao n2