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1. TCAS2003-04-03só sumário

   01097/98

   Relator: Fonseca da Paz

   I - O objectivo do legislador do D.L. nº 134/97, de 31/5, foi

   • DEFICIENTES DA FORÇAS ARMADAS
   • D.L. Nº 134/97, DE 31 DE MAIO