PGR-CC
Parecer n.º 24/2014
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Não caracteriza um tipo de atividade com risco agravado, enquadrável
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1ª) O acidente sofrido por um militar da Guarda Nacional Republicana em
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública
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1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O conceito de "manutenção da ordem publica" - 2º item do nº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A acção de um guarda da PSP que, de noite, persegue
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A acção de um guarda da PSP que, ao enfrentar e