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1. PGR-CC1979-07-25só sumário

   Parecer n.º 24/1979

   Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

   Estação Nacional de Dili, onde aquele militar se encontrava, por membros de um partido político local, em Agosto de 1975, competindo as forças armadas, em Timor, manter a ordem relativamente

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 65/1990

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O conceito de "dedicação a causa publica" - terceiro item do nº

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • QUALIFICAÇÃO
   • PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • PARECER OBRIGATORIO
   • RISCO AGRAVADO
   • ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICA
3. PGR-CC1989-11-23

   Parecer n.º 85/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O acidente de helicóptero sofrido em 8 de Junho de 1976

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • PRINCÍPIO DO PEDIDO
   • REVISÃO DE PROCESSO
   • RISCO AGRAVADO
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • PREC