TCONSTsó sumário
84-0119
Relator: RAUL MATEUS
pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral, e o da demarcação rigorosa de tais normas, de modo a que não subsistam duvidas acerca
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Relator: RAUL MATEUS
pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral, e o da demarcação rigorosa de tais normas, de modo a que não subsistam duvidas acerca
Relator: Rogério Martins
serviço". IV - O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 563/96 pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) da Portaria n.º 162/76, de 24.3, norma esta
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que
Relator: JOÃO MIGUEL
Não é enquadrável no n.º 4 do artigo 2.º, referido