08250/11

Relator: TERESA DE SOUSA

indemnização ao abrigo do DL. nº 348/82 de 3/9, uma vez que não ficou provado que a mesma lhe tenha sido atribuída ou que a tenha recebido; IV - Para ... militar assim é considerado, mas sim o momento em que os pressupostos de facto se verificaram

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS