93-198

Relator: TAVARES DA COSTA

liberdade de conformação do legislador, se possam (e devam) estabelecer diferenciações de tratamento. Ponto é que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• FORÇAS ARMADAS
• MILITARES
• PENSÃO
• PENSÃO DA REFORMA