4735/21.6T8VNF.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º

• ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DEFICIÊNCIA DA DECISÃO
• DOCUMENTO AUTÊNTICO
• CERTIDÃO EMITIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA
• IMPUGNAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL