TRG
3598/18.3T9VCT.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito ... imediata, de direitos fundamentais ou na defesa de interesses difusos. IV) A Ordem dos Advogados, quando apresenta queixa pelo crime (semi - público) de procuradoria ilícita, porque alguém praticou atos próprios