3598/18.3T9VCT.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas

• ORDEM DOS ADVOGADOS
• ISENÇÃO DE CUSTAS
• DEFESA INTERESSES ASSOCIADOS
• ARTº 4º
• Nº 1
• AL. G) DO RCP