1238/14.9TBPBL.C1

Relator: FERNANDO MONTEIRO

absolvição da instância, não invalidando o ato do chefe das Finanças e a penhora fiscal, por entender que ocorreu um erro na forma do processo, num dos segmentos porque não ... Ainda que o ato do chefe das Finanças (e a matriz predial) e a penhora tivessem ali permanecido, por razões formais tributárias, a defesa da propriedade, aqui, mantém

• CASO JULGADO
• DECISÃO PROFERIDA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• ACTO DO CHEFE DE FINANÇAS
• PENHORA FISCAL
• DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE