300/21.6T8MNC.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada

• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• DEFESA DO DIREITO DE PROPRIEDADE
• PENHORA EM EXECUÇÃO
• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• PROTESTO PELA REIVINDICAÇÃO
• EMBARGOS DE TERCEIRO