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Relator: TAVARES DA COSTA
adopção pela Policia Judiciaria de um documento requerido pelo ofendido ou queixoso, nos termos da minuta descrita no texto, não contraria os interesses tutelados pelo segredo de justiça
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O art.º 50.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando