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1. TRE2024-04-09

   5/21.8GDFTR-M.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por

   • DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR
   • DEBATE INSTRUTÓRIO
   • NULIDADE
2. PGR-CC1988-10-13

   Parecer n.º 7/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando

   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • ASSIDUÍDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA