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1. PGR-CC1982-03-03só sumário

   Parecer n.º 133/1976

   Relator: TAVARES DA COSTA

   adopção pela Policia Judiciaria de um documento requerido pelo ofendido ou queixoso, nos termos da minuta descrita no texto, não contraria os interesses tutelados pelo segredo de justiça

   • AUTO DE NOTICIA
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DEFESA DO ARGUIDO
   • VIDA PRIVADA
   • COMPANHIA DE SEGUROS
2. PGR-CC1988-10-13

   Parecer n.º 7/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando

   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • ASSIDUÍDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA