PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 117/1976
Relator: MILLER SIMÕES
1- O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto
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Relator: MILLER SIMÕES
1- O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando