579/23.9BELLE

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

não detendo essa qualidade, provem ter um interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam e, bem assim, para defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãos ... informação administrativa procedimental alegar e concretizar o interesse específico atendível na consulta ou consubstanciar a sua atuação na defesa de interesses difusos

• DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
• INTERESSE LEGÍTIMO
• DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS