579/23.9BELLE

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

RJUE, no âmbito do urbanismo, o direito à informação administrativa procedimental cabe aos interessados no procedimento e, por extensão, aos que, não detendo essa qualidade, provem ter um interesse legítimo

• DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
• INTERESSE LEGÍTIMO
• DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS