01239/22.3BEPRT

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

interesse colectivo. 2. O traço distintivo entre interesse colectivo e interesse individual está na própria natureza do interesse e não no maior ou menor número ou sequer no facto

• DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLECTIVOS
• DEFESA COLECTIVA DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS
• N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 310º DA LEI 59/2008, DE 11.09