TRC
4416/17.5T8VIS.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Só a perda total da coisa locada, opera a caducidade ope