1623/19.0T8ENT-B.E1

Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por

• EMBARGOS DE TERCEIRO
• ARRENDATÁRIO
• PENHORA
• DEFESA DA POSSE
• VENDA EXECUTIVA
• CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO