TCASsó sumário
1026/12.7BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
descrição dos factos visa assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se não constasse da decisão a descrição, ainda ... sumária, dos factos que justificaram a aplicação da coima; II) A lei não se basta com a mera remissão para o que sobre os factos constitutivos da infração se diga