TCASsó sumário
1026/12.7BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
juntar ao processo os elementos probatórios pertinentes; IV-Quanto ao requisito da descrição sumária dos factos o mesmo deve ser interpretado em ordem ao tipo legal da infração, sendo
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
juntar ao processo os elementos probatórios pertinentes; IV-Quanto ao requisito da descrição sumária dos factos o mesmo deve ser interpretado em ordem ao tipo legal da infração, sendo
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Nas acções de valor não superior à alçada da Relação que
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - Na ação de divisão de coisa comum, cabe ao requerente alegar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
As afirmações expressas em processo judicial de defesa do posto de trabalho
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação
Relator: ANA BARATA DE BREITO
1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação
Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES
1. Em face do disposto nos arts. 266º, 1, e 266º-A