TCASsó sumário
1026/12.7BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não se basta com a mera remissão para o que sobre os factos constitutivos da infração se diga no auto de notícia; III) A coima só é objeto de concreta ... juntar ao processo os elementos probatórios pertinentes; IV-Quanto ao requisito da descrição sumária dos factos o mesmo deve ser interpretado em ordem ao tipo legal da infração, sendo