TCASsó sumário
1026/12.7BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
descrição dos factos visa assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se não constasse da decisão a descrição, ainda ... coima só é objeto de concreta fixação no momento da elaboração da competente decisão administrativa de aplicação de coima. A notificação para o exercício de defesa apenas visa notificar