2 resultados

1. TRG2023-03-02

   348/20.8T8CBT-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Uma diligência de prova só será impertinente (e deverá, por isso

   • DILIGÊNCIA DE PROVA
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • DEFERIMENTO
2. TRG2020-03-09

   52/20.7YRGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O art. 43º do Código de Processo Penal exige, como requisito

   • ESCUSA
   • FUNDAMENTOS LEGAIS
   • JUIZ INTERVENIENTE JULGAMENTO CONEXO
   • DEFERIMENTO