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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
intempestividade e cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte: «(…) não tendo o prazo de interposição de recurso, nos presentes autos, suspendido com o pedido de escusa, nos termos ... sido apresentado tempestivamente, argumentando que o pedido de dispensa do anterior defensor interrompeu o prazo de recurso. II - Fundamentação As incidências fáctico-processuais a levar em linha de conta são
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
intempestividade e cujo teor, na sua parte dispositiva, é o seguinte: «(…) não tendo o prazo de interposição de recurso, nos presentes autos, suspendido com o pedido de escusa, nos termos ... sido apresentado tempestivamente, argumentando que o pedido de dispensa do anterior defensor interrompeu o prazo de recurso. II - Fundamentação As incidências fáctico-processuais a levar em linha de conta são
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
virtualidade de produzir qualquer efeito no andamento do processo, maxime no decurso do prazo que esteja em curso. II. Existe, pois, em processo penal, um regime específico que afasta ... Ordem dos Advogados, independentemente das razões de tal pedido, se suspenda ou interrompa o prazo em curso até que se mostrasse decidida a questão respeitante a tal pedido de substituição
Relator: FERNANDA PALMA
especificidade do processo penal militar, que contempla a aplicação de sanções especialmente severas, estabelecer prazos mais curtos do que os previstos no processo penal comum para a interposição e fundamentação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prazos em curso no âmbito do processo penal não se interrompem por via da substituição de defensor nomeado ao arguido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo para recurso, só suspende a contagem deste com a notificação da renúncia ao arguido, prosseguindo essa contagem com a constituição ... arguido esteve devidamente assistido por defensor, para efeitos de contado do prazo de interposição do recurso. (Sumário do Relator
Relator: RENATO BARROSO
Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se
Relator: MANUEL BARGADO
I - No caso de perda de chance não se visa indemnizar a
Relator: CRISTINA NEVES
I – Constitui regra geral que a representação dos menores cabe aos progenitores
Relator: RENATO BARROSO
Não são confundíveis, para efeitos da necessidade de nomeação de defensor oficioso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – O mero exercício do contraditório quanto ao não pagamento da multa
Relator: PAULO SERAFIM
I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A falta de assistência de Advogado/defensor não justifica a rejeição, sem
Relator: ALICE SANTOS
1. A revogação da liberdade condicional não é automática. 2. Estando em
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Sendo concedido apoio judiciário sem se concretizar a modalidade de pagamento
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Conforme resulta dos art°s 53°, 59°, n° 2, 67°, n
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência