TRG
1958/15.0T9BRG-E.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
I - Por força do art.º 44º, L. n.º 34/04, 29/7
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: PAULO SERAFIM
I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Para efeitos de fixação da remuneração do defensor oficioso, o trabalho
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A revogação da Nota 1 da Tabela de honorários para a
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da