PGR-CC
Parecer n.º 12/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da